| Título: |
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DECRETO Nº 60.055 21/01/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do "caput" do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020. |
| Publicação: |
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DOC 22/01/2021 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Alterações: |
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Dec. 60.055/2021 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20, bem como altera o inciso X do art. 12 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Prorrogação - Prazo - Suspensão - Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Doença epidêmica - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Repartição pública municipal - Presença - Atendimento presencial - Perícia médica - Exame médico - Recadastramento - Servidor - Processo administrativo - Procedimento administrativo - Expediente administrativo - Exclusão - Candidato - Admissão - Licitação - Contrato - Parceria - Prescrição - Processo disciplinar - Procedimento fiscal - Impugnação - Decisão - Câmara de Conciliação de Precatórios - Estagiário - Dispensa - Comparecimento - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretaria Municipal de Educação - Procuradoria Geral do Município |